Acórdão nº 0002803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 1967 PAG341.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP82 ART128. CCIV66 ART483 ART496 N2. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365. AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG197. AC RP DE 1990/12/04 IN BMJ N402 PAG666.

Sumário: I - Tendo ficado provada a relação de causalidade entre a conduta do arguido e a morte da vítima há lugar a indemnização pela perda do direito à vida. II - A perda do direito à vida é passível de fundamentar a obrigação de indemnizar como dano não patrimonial, em termos de equidade, nos termos do artigo 496 n. 2 do Código Civil. III - O cálculo da...

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