Acórdão nº 0003633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N2.

Sumário: I - O pedido de indemnização formulado pelo titular do direito de queixa ou de acusação perante o Tribunal civil, que vale como renúcia a tal direito é aquele cuja causa de pedir (necessariamente complexa) é constituida, além do mais, pelo facto ilícito criminal (por ex.: emissão de cheque sem provisão) e os danos por ele causados. II - A simples reclamação, pelo...

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