Acórdão nº 0069925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995

Data27 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART207 N1 N2. CCJ62 ART187 N3 ART190 B ART192 ART222 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ ANO13 T3 PAG8. AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264.

Sum·rio: N„o tendo a secretaria procedido atempadamente ‡ liquidaÁ„o e ‡ passagem de guias para pagamento da tributaÁ„o devida pela interposiÁ„o de um recurso, essa...

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