Acórdão nº 0100472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART1205 ART1206. CNOT67 ART165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/19 IN CJ ANOI TIII PAG69. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG255. AC STJ DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG377.

Sumário: I - Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. II - O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do...

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