Acórdão nº 0075986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Data08 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT V3 PAG83. G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOT 3ED PAG62 PAG332.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CONST89 ART62. CCIV66 ART1305. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART2 N2 ART3 N2 N3 N5 N6 ART5 N2 N3 ART24. DL 292/80 DE 1980/08/16 ART1 ART3 ART4 N1 N2.

Sumário: I - Não é apenas em terrenos do domínio público, que a extracção de areias está sujeita a licenciamento. II - O integrar-se o terreno no domínio público ou no domínio privado releva, sim, quanto à cobrança...

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