Acórdão nº 0005876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM V3 PAG67. P COELHO IN AS LETRAS 2 PARTE PAG66. F OLAVO IN DIR COM V2 2 PARTE PAG31/32.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário: I - A parte final do artigo 17, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças exige apenas a consciência de prejudicar e não também a intenção de prejudicar ou a existência de um acordo fraudulento. II...

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