Acórdão nº 0005856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN DIR SUC LIÇÕES DE 1973/74 ED DE 1992 PAG194. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V1 PAG84.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2033 N2 A ART2229 - ART2234.

Sumário: I - Instituídos como herdeiros nascituros ainda não concebidos e que venham a existir à data da morte dos seus progenitores, sendo também estes herdeiros legitimos do inventariado e testador, não há que...

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