Acórdão nº 0098572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART29. CCIV66 ART857 ART859 ART861.

Sumário: I - Na concessão do benefício de apoio judiciário deverá ter-se em conta, a causa judicial em concreto em que é pedido, devendo o benefício ser concedido sempre que o pagamento de preparos e custas represente um incomportável sacrifício do requerente, ao nível das...

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