Acórdão nº 0078055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: PROF ALMEIDA COSTA IN OBRIGAÇÕES 4ED PAG738.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 ART551 ART805. CP82 ART148.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480.

Sumário: I - Na indemnização por danos patrimoniais a actualização faz-se de acordo com os critérios fixados no art. 805 n. 2 b) e 3 do CC; quanto aos danos não patrimoniais, pela natureza de valores imateriais, consideram-se actualizados no momento em que é proferida a decisão no Tribunal de primeira instância. II - Não deve fazer-se incidir indíces de inflação ao...

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