Acórdão nº 0102582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 ART393 ART394 ART664 ART676 N1. CCIV66 ART255 ART1251 ART1261 N2 ART1279. DL 39/95 DE 1995/02/15 ART12.

Sum·rio: I - Ao excluir expressamente a citaÁ„o e a audiÍncia do esbulhador na providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse, a prÛpria lei determina que È da vers„o unilateral do requerente da providÍncia que o juiz formar· o seu juÌzo, de mera probabilidade, sobre a verificaÁ„o dos requisitos de tal restituiÁ„o. II - A violÍncia do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as coisas que constituam um obst·culo ao esbulho. III - A violÍncia contra as coisas sÛ È...

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