Acórdão nº 0092002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1404 ART1406. CCIV66 ART1767 ART1768.

Sumário: O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do...

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