Acórdão nº 0339543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/18 ART9 ART16 ART24 ART25 ART26. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 ART3 ART40. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2 ART32. CPP87 ART428 N1 ART364 N1. RCE54 ART25 N2 A. CCIV66 ART564 N2 ART566 N2 N3 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/30 IN CJ STJ I TIII PAG250. AC RC DE 1992/02/26 IN CJ ANOXVII TI PAG122. AC RE DE 1994/05/17 IN CJ ANOXIX TIV PAG289. AC STJ DE 1980/05/25 IN BMJ N297 PAG321.

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