Acórdão nº 0102042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART497 N1 ART498 N1 N3.

Sum·rio: N„o h· litispendÍncia entre providÍncia cautelar n„o especificada em que se pede a condenaÁ„o do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilizaÁ„o normal, pela requerente, da casa de morada de famÌlia, e o incidente de atribuiÁ„o...

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