Acórdão nº 0079296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL PAG262. DIAS M IN CCIV66 ANOT 2ED PAG88. A COSTA IN DIR OBG PAG482.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. CPC67 ART143 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/06/23 IN CJ ANOII T3...

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