Acórdão nº 0339453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 ART287.

Sumário: I - O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode requerer esta constituição - como assistente - concomitantemente com o requerimento de abertura da instrução (no prazo consignado no artigo 287 do CPP). II - Na maioria dos casos (crimes públicos e semi-públicos) aquela necessidade de constituição de assistente só surge, após se ter conhecimento do...

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