Acórdão nº 0335883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

Data17 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 A.

Sumário: I - Nos casos em que se desconheça que o Réu não é titular de carta de condução o julgador não deverá abster-se de o condenar em inibição de conduzir, se tal medida estiver prevista em resultado da infracção cometida. II - Não é académica a hipótese de um Réu...

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