Acórdão nº 0003203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART185 ART187 ART190. CPP87 ART519.

Sumário: I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução só depois de concluída esta deverá ser fixada e paga. Só no final desta é que, concretamente se poderá valorar a complexidade do labor nela efectuado e não antes. II - O Código das Custas Judiciais utiliza sempre a expressão "taxa de justiça", quer como condição de realização de qualquer actividade (taxa preparo)...

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