Acórdão nº 0336203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TERIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. CPP29 ART173 ART437 ART441 ART445 N1 ART468 ART471 ART665. CPC67 ART712 N1 A B C N2. CONST89 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART313 ART314 C. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1. L 25/81 DE 1981/08/21.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. AC STJ DE 1993/11/10.

Sum·rio: - N„o se verificam todos os elementos do crime de emiss„o de cheque sem provis„o, quando n„o se prove...

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