Acórdão nº 0095601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N90 PAG103/ 104 IN RLJ ANO104 PAG46.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503. CPC67 ART26. CE54 ART56 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART29 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RL DE 1979/04/20 IN BMJ N290 PAG463. AC RL DE 1981/07/09 IN CJ ANOVI T4 PAG181.

Sumário: I - No que respeita aos danos causados por veículos de circulação terrestre vigora o princípio da...

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