Acórdão nº 0088901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Data16 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART865 ART871.

Sumário: I - O art. 871 do CPC pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens e, portanto, a existência de duas ou mais penhoras. - A lei processual visa evitar a pendência de duas execuções simultâneas sobre os mesmos bens. II - A prioridade entre sucessivas penhoras, como a prioridade entre elas...

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