Acórdão nº 0080206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1995

Data11 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART393 N3 ART627 N1 ART628 N1.

Sumário: I - A fiança - garantia das obrigações pela qual terceiro assegura a satisfação dum direito de crédito - tem o carácter de obrigação acessória, resulta da vontade do fiador e constitui-se sempre por negócio jurídico; II - Estamos perante uma fiança quando os réus, ao apôr o seu nome logo a seguir à expressão...

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