Acórdão nº 0098762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG156. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO EXECUTIVO VOLII PAG135.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART843 N1 ART855 ART863. CCIV66 ART1199 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG427. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI T1 PAG227.

Sumário: Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um...

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