Acórdão nº 0101112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED. V3 PAG 455. H MESQUITA IN RDES ANO XXIII PAG6136. O ASCENSÃO IN DIR REAIS 1978 PAG Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1436 ART1437. CPC67 ART26 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/12/21 IN CJ ANOIV T5 PAG1627.

Sumário: 1 - A assembleia de condónimos só pode deliberar validamente sobre o que respeita à administração das partes e serviços comuns do condomínio, devendo qualquer deliberação sobre as fracções autónomas considerar-se ineficaz, salvo quando aprovada ou ratificada pelos condóminos por ela afectados. 2 - A legitimidade activa...

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