Acórdão nº 0087971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG504. AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG392. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG607.

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