Acórdão nº 0003023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART27 N2 N3 A ART28 N2. CPP87 ART196 ART204 ART209 N1 N2 D ART255 N1 A ART256 ART523 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. L 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 ART21 ART22 ART23 N1 N2.

Sum·rio: I - No crime de tr·fico de estupefacientes a pris„o preventiva È sempre de aplicar quando lhe corresponde a pena de 4 a 12 anos de pris„o, face ‡ natureza do crime, sendo de recear que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT