Acórdão nº 0336783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N2 ART185 N1 B. CPP87 ART513 N1.

Sumário: Tendo o assistente requerido a instrução e deduzido pedido cível indemnizatório e pretensões que lhe foram indeferidas na sequência de uma mesma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT