Acórdão nº 0079796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364. CCOM888 ART44. CPC67 ART494 N1 H ART677 ART762. CSC86 ART491 ART501 N1.

Sumário: I - As operações comerciais podem ser provadas por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal. II - A força de caso julgado formal limita-se, apenas, às questões concretas, efectivamente decididas no saneador. III - A violação de cláusula compromissória apenas dá...

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