Acórdão nº 0097564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO - MANUAL DIR TRAB PAG586.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2 ART6 ART7 ART8 N1 ART9 ART12 N1 ART13 ART42 N1 ART55 N1. CCIV66 ART9 ART220 ART342 ART364 N2. DL 403/91 DE 1991/10/16. CPC67 ART646 N4 ART653 N2. DL 102/84 DE 1984/03/29 ART9 N1. DL 257/86 DE 1986/08/27 ART2. D 43190 DE 1960/09/23 ART18. DL 45968 DE 1964/10/15 ART6 PARSEGUNDO. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 ART10. DL 397/91 DE 1991/10/16 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG147. AC STJ DE 1988/01/22 IN BMJ N373 PAG440.

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