Acórdão nº 0089911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART239.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/27 IN CJ T4 PAG159.

Sumário: I - É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do arrendatário, dono do prédio contíguo àquela; II...

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