Acórdão nº 0082495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Data04 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE94 ART1 ART2 ART8 ART124. CE54 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR IS DE 1992/07/10.

Sum·rio: O artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, que configurava a conduÁ„o de...

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