Acórdão nº 0090981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Data04 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V3 PAG156. A DE CASTRO IN PROC CIV RECLARATÓRIO V1 PAG171. A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2EDPAG323.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART202 ART268 ART274 N1 N2 ART287 D ART296 N2 ART308 N2 ART501 N1 ART503 N1 ART672. CCJ62 ART110 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG301. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJ ANOI T2 PAG63. AC RL DE 1978/03/08 IN CJ ANOIII T2 PAG419.

Sumário: I - A sanção da extinção da instância ou do incidente e a ineficácia da oposição oferecida, decorrente da omissão de pagamento...

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