Acórdão nº 0081106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART206 N1 ART397 N1 ART666 N1 N2 N3 ART669.

Sum·rio: I - A nulidade da falta de citaÁ„o nunca pode ser conhecida apÛs a sentenÁa final. II - Depois de em processo de providÍncia cautelar ter proferido despacho decretando a providÍncia n„o pode o juiz...

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