Acórdão nº 0090601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

Data28 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART73 ART74 N1 ART85 N1 ART95 ART109 N2 N4. CCIV66 ART774.

Sum·rio: I - Quando a acÁ„o n„o revista a natureza das referidas nos arts. 73 e 74, n. 2, do CPC, È vedado conhecer nela, oficiosamente, da incompetÍncia territorial, pelo que, no julgamento da respectiva arguiÁ„o, apenas devem relevar os factos invocados pelo excepcionante. II - O local de celebraÁ„o de um contrato...

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