Acórdão nº 0080346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DE DIR FAM 1987 PAG392. A VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG173/174.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A N2 ART1682-B ART1793. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO. D DE 1910/11/03 ART4 N5. RAU90 ART64 N1 N2 C. CPC67 ART17 ART18 N1 ART19 ART23 N1 N2 ART24 ART28 N1 ART269 N1 N2.

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