Acórdão nº 0095744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 454/80 DE 1980/10/09. CPT81 ART29 ART59. DL 119/83 DE 1983/02/25. CPC67 ART264 N3 ART684 N3 ART690 N1. DL 553/80 DE 1980/11/21. CCIV66 ART342 N1. L 46/86 DE 1986/10/14. L 9/79 DE 1979/03/19. DL 108/88 DE 1988/03/31. CONST82 ART43 N4 ART82.

Sumário: I - Segundo o Princípio da Filiação, as convenções colectivas de trabalho apenas obrigam os trabalhadores e as entidades patronais que estejam filiadas nas respectivas associações sindicais e patronais que tenham outorgado tais convenções (artigo 7 do DL 519-C1/79, de...

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