Acórdão nº 0062135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR CRIM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N3 N4 ART29. DL 562/70 DE 1970/11/18. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART477 N1.

Sumário: O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade...

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