Acórdão nº 0095732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART706 ART1037 N1 ART1043 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG131. AC RL DE 1982/02/16 IN CJ T1 PAG19. AC RL DE 1994/03/08 IN CJ T2 PAG73. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 PAG238.

Sumário: I - Não é lícito juntar, com as alegações de recurso, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do...

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