Acórdão nº 0331273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2. CE94 ART87 ART135 N1. DL 114/94 DE 1994/05/03. CCIV66 ART7 N2.

Sum·rio: I - A conduÁ„o sob o efeito de ·lcool com uma taxa de ·lcool no sangue superior a 1,2 g/l pode constituir simultaneamente crime e contra-ordenaÁ„o (arts. 2 do DL n. 124/90 e 87 n. 2 do CE). II - O novo CÛdigo de Estrada apenas revogou...

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