Acórdão nº 0338173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO 92 PAG165. PROF FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO115 PAG137.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR INFORMAC.

Legislação Nacional: CONST76 ART25 N1 37. CP82 ART164 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27.

Sumário: I - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir...

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