Acórdão nº 0080105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART49 N1 A.

Sum·rio: N„o se pode impor como condiÁ„o da suspens„o da execuÁ„o da pena de pris„o em que foram condenados os arguidos, a obrigaÁ„o de, em determinado prazo pagarem ‡ ofendida o montante (1500000 escudos) do cheque emitido...

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