Acórdão nº 0091541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS.
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N2 N3 N4. LOTJ87 ART81 ART107 A. DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3 N6. PORT 1019/93 DE 1993/10/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG492. AC STJ DE 1986/06/03 IN CJ T3 PAG65.

Sumário: Efectuado o julgamento da matéria de facto em acção de divórcio litigioso a...

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