Acórdão nº 0075886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC. DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART185-A ART280 ART294. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2.

Sumário: A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se...

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