Acórdão nº 0081076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66. ETAF84 ART51 N1 H.

Sum·rio: I - … de competÍncia dos tribunais administrativos o julgamento de acÁ„o de indemnizaÁ„o, por acidente de viaÁ„o proposta contra a JAE por omiss„o de colocaÁ„o de sinalizaÁ„o de perigo numa estrada. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT