Acórdão nº 0075946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART204 ART205.

Sumário: I - O prazo de interposição do recurso de despacho de concessão de registo de marca não é um prazo judicial. II - Tal recurso não pode ser interposto durante as férias judiciais. III - Não...

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