Acórdão nº 0076735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 N2 ART313.

Sumário: I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se...

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