Acórdão nº 0073646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART934 ART939 ART940 ART943. CCIV66 ART562.

Sumário: - Sendo a obrigação exequenda de prestação de facto não fungível e fixado o prazo para essa prestação, sem que o executado a tenha efectuado, pode o exequente requerer a...

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