Acórdão nº 0077426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 I ART666 N1 N3 ART746 N1 ART1388 N1 ART1396 N1 A ART1404. CCIV66 ART1689 ART1789 N1.

Sumário: I - Embora as relações patrimoniais entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à partilha, sendo o valor a considerar para tais bens o...

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