Acórdão nº 0047721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1995

Data10 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART733 ART734 ART736 ART744 ART747 ART748. CPC67 ART1235. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART1 ART7. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART12 N2.

Sumário: Os créditos do instituto de emprego e formação profissional...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT