Acórdão nº 0075056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 N2 ART2016 N1 C.

Sumário: Estando os cônjuges separados de facto e não se provando a culpa de qualquer deles da situação, pode o que deles...

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