Acórdão nº 0337083 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART114 N1 ART115 N5. CPP87 ART311 ART312 ART313 ART437 ART445 ART447 N2. CP82 ART388 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART59 ART74.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR N72 IS DE 1993/03/26. AC STJ DE 1993/11/10 IN DR N294 IS DE 1993/12/18.

Sum·rio: I - Os acÛrd„os do STJ, proferidos em vista da uniformizaÁ„o da jurisprudÍncia, n„o padecem de inconstitucionalidade por violaÁ„odo art. 115 n. 1, da CRP, por n„o revestirem uma funÁ„o normativa, de obediÍncia genÈrica, antes se dirigindo...

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